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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. A matéria segue para o Senado.

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e por partidos políticos.

Na ocasião, a decisão determinou que a União formulasse um “plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população quilombola”. A medida deveria conter objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao menos, providências visando a ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de entrada nos territórios por terceiros e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.

“A relevância deve-se à garantia do atendimento à ADPF 742, que determina a promoção da segurança alimentar pela distribuição de alimentos às cerca de 202 mil famílias quilombolas do país, com a distribuição de cestas por, no mínimo, 6 meses, conforme indicado no plano”, justificou o Poder Executivo ao editar a matéria.

O Congresso Nacional autorizou o governo a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países afetados pela pandemia, em caráter de cooperação humanitária. Essa possibilidade está prevista na Lei 14.343, publicada no Diário Oficial da União de hoje (20).

De acordo com a nova lei, caberá ao Ministério da Saúde intermediar as doações, bem como definir quantitativos e destinatários dos imunizantes doados, desde que “ouvido o Ministério das Relações Exteriores”.

As despesas que decorrerem do transporte dos imunizantes doados ficarão a cargo do país destinatário da doação ou à conta de dotações orçamentárias do governo federal ou de outros colaboradores.

Ainda segundo a nova legislação, a doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante pelo país beneficiado.

A corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo aprovou a abertura de processo disciplinar contra o vereador Camilo Cristófaro (Avante) por uma frase racista dita por ele em sessão da Casa. O procedimento precisa ainda ser aprovado pela maioria absoluta do plenário, ou seja, 28 dos 55 vereadores. 

A decisão foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da capital paulista. Após passar pelo plenário, o processo entra na fase de instrução, quando Cristófaro terá espaço para apresentar sua defesa. Ao final, o procedimento pode levar à suspensão ou cassação do mandato do vereador.

Fala racista

No último dia 3 de maio, Camilo Cristófaro participava de forma remota de uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, na Câmara Municipal de São Paulo. Como o microfone do vereador estava aberto, o áudio da fala dele com outra pessoa acabou vazando para a reunião: “Não lavaram a calçada, é coisa de preto, né?”, foi a frase ouvida durante a sessão.

Fizeram representações contra Cristófaro pelo episódio as vereadoras Luana Alves (Psol) e Sonaira Fernandes (Republicanos), além do deputado federal Alexandre Leite (União Brasil), filho do presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, e mais uma moradora de São Paulo.

No parecer aprovado pela corregedoria, elaborado pela vereadora Elaine Mineiro do mandato coletivo Quilombo Periférico (Psol), a relatora enfatiza que a fala é nitidamente racista, “alimentadora de estruturas que mantêm a população negra em posição de incompetência e inferioridade, sendo ofensiva a um conjunto indeterminado de pessoas, violentando todas as pessoas negras”. 

Vereador nega racismo

Cristófaro negou que tenha sido racista e se referiu ao episódio como uma “brincadeira”. “Eu não sou racista. Setenta por cento de quem me acompanha são afros. Foi uma brincadeira infeliz com um deles, meu irmão de coração e que, mesmo ele sendo meu amigo há décadas, eu reconheço: fui infeliz, mas racista nunca”, disse, em resposta à Agência Brasil, na ocasião.

A argumentação que classifica a fala como “brincadeira lamentável”, também foi usada em vídeo divulgado nas redes sociais pelo vereador, em que aparece com quatro funcionários negros do mandato. Os funcionários  defendem Cristófaro na gravação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem mostrado interesse em colocar na pauta de votação na Casa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, para reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor. Atualmente, o projeto está na Câmara, mas Pacheco já pretende mobilizar os líderes para discutir o tema.

O projeto propõe a desoneração de tarifas de energia, telecomunicações e transportes, e tramita junto com o PLP 211/21, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. Os textos estão em regime de urgência e podem ser votados pelo plenário a qualquer momento.

A tramitação dos projetos foi pauta de uma conversa entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, ocorrida ontem (19). Após o encontro, o senador foi ao Twitter comentar sobre o encontro.

“Comprometi-me a levar aos líderes o tema que pode contribuir para a redução do impacto dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis. Ressaltei, também, a importância da conta de estabilização, aprovada no Senado, no PL 1472/21, como medida a ser considerada pela Câmara”, disse, na rede social.

O PL 1472/21 foi aprovado no Senado em março e seguiu para a Câmara. O projeto altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização. O texto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), ouviu os setores envolvidos e também o governo, na tentativa de construir um texto em consenso com a maior quantidade de parlamentares possível. O projeto, no entanto, não avança na Câmara.

Jean Paul, inclusive, tem cobrado, em suas falas na tribuna do Senado, a votação do projeto na Câmara. Segundo o senador, esse projeto “pelo menos pode devolver aos brasileiros, e não integralmente aos acionistas, parte dos lucros da Petrobras com o aumento do preço de petróleo e com o valor cobrado pelos derivados importados”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a medida provisória (MP) que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP segue para o Senado.

Ao editar a medida em janeiro deste ano, o governo argumentou que a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Desde então, estão bloqueadas pelos Estados Unidos as nomeações de juízes para o órgão.

Para o governo, a MP visa enfrentar o fato de os países se aproveitarem da paralisação do órgão de apelação para adiar as sanções indefinidamente. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados.

“Com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil, pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, justifica o governo.

O texto da MP prevê que a Camex possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação.

A Camex deverá esperar 60 dias após a notificação da intenção de aplicar as sanções unilaterais para o Brasil tentar novas negociações com os países envolvidos na contenda.

A medida estabelece ainda que não poderá haver suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. As regras também valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira participaram, nesta quinta-feira (19), no Rio de Janeiro, do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes. Eles falaram sobre as políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil e participaram da ação simbólica de plantação de árvores no Jardim Botânico.

Neste segundo dia do evento, no painel Inovações tecnológicas e descarbonização no setor de óleo e gás, especialistas destacaram que, por mais que o mundo passe por uma transição para a fontes verdes de energia, ainda dependerá por um bom tempo da energia gerada por combustíveis fósseis, como o petróleo.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento da Produção da Petrobras, João Henrique Rittershaussen, a expectativa é de que o petróleo se mantenha na matriz energética mundial ainda por algumas décadas. Por isso, a empresa investe em estratégias de descarbonização.

À tarde, o tema do debate foram as usinas eólicas offshore, localizadas em alto-mar. Os participantes relataram experiências implantadas em países como Alemanha e Dinamarca e sobre os critérios a serem levados em conta para a instalação desse tipo de usina – ainda em discussão no Congresso

Ações

Na quarta-feira, o secretário executivo da Casa Civil, Jônathas Assunção, falou sobre ações adotadas pelo governo federal no setor de saneamento, a fim de levar esgoto e água tratada para milhões de brasileiros.

Assunção destacou que o programa de crescimento verde do Brasil, proposto pelo governo, preserva o meio ambiente, além de gerar mais empregos e renda com a transformação de setores, como saneamento e energia. A Casa Civil foi o órgão articulador do governo que conduziu a aprovação do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033.

“A transição global para uma economia de baixo carbono é uma evidente realidade. Com a aprovação do Novo Marco Legal, os investimentos no setor de saneamento vão trazer ao Brasil protagonismo de desenvolvimento econômico sustentável”, destacou o secretário.

Os leilões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), do Amapá, e de Alagoas foram responsáveis pela contratação de R$ 37,6 bilhões em investimentos para o setor, com potencial de atendimento a mais de 15 milhões de pessoas com água e esgoto tratados.

Além disso, com os investimentos de R$ 2,1 bilhões do próprio governo federal, foram realizadas ações de abastecimento de água, tratamento de esgoto, saneamento integrado, urbanização e drenagem de águas pluviais em todo o País, que totalizam 138 obras e projetos concluídos em 2021.

A diretora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Martha Seiller, falou sobre estratégias corporativas de desenvolvimento sustentável. “É importante que o setor financeiro comece a precificar a questão do desenvolvimento sustentável, melhorando as condições e diminuindo juros para as empresas que têm esse bônus verde, esse olhar sustentável para seus projetos e business”, disse.

Congresso

O Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes conecta estratégias corporativas, projetos e cases, além de orientar políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil.

Durante três dias, mais de 100 especialistas, entre empreendedores e líderes de grandes corporações nacionais e internacionais, estarão reunidos para debater e propor soluções inovadoras e de tecnologia sustentável para que o País se torne um exportador de energia verde ou limpa para o mundo e caminhe para a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa.

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