Passe livre em VG será liberado para estudantes da rede pública ou privada do município

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) publicou nesta terça-feira (24.01) o Decreto nº 01/2023 regulamentando a concessão do Passe Livre Estudantil no transporte público municipal. O documento estabelece que cada estudante, seja da rede pública ou privada, terá direito a duas passagens do transporte público, bem como, determina que as unidades de ensino sejam localizadas no município.

“O benefício do Passe Livre Estudantil será concedido ao estudante de unidade de ensino de nível municipal, estadual e/ou federal, desde que localizado no município de Várzea Grande”, cita trecho do decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMM), que circula nesta terça-feira (24.01).

Constam como beneficiários, os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, cursos supletivos, pré-vestibulares, institutos e escolas profissionalizantes, além dos institutos e seminários teológicos (religiosos). Lembrando que os cursos deverão ser de longa duração.

“Serão creditados no cartão da MTU do beneficiado, o valor correspondente a duas passagens do transporte público, para uso de retorno ao domicílio pessoal do estudante e o seu deslocamento, no próximo dia letivo, para frequentar regularmente a aula”, cita trecho do documento. Veja outros requisistos no decreto abaixo 

Segundo o regulamento, o cartão eletrônico do Passe Livre Estudantil é pessoal e intransferível, vinculado a um cadastro efetuado na MTU, inclusive com foto para ser checado na biometria facial do sistema de bilhetagem eletrônica, emitido em nome do estudante e

com validade enquanto estiver vinculado a um estabelecimento de ensino credenciado e com frequência no curso.

Consta do decreto, que para ter direito ao Passe Livre Estudantil, o estudante deverá estar regularmente matriculado em algum estabelecimento de ensino autorizado pela Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande (SMECEL) ou pela Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso (Seduc), estando com o seu registro regular, bem como as unidades de ensino técnico e/ou superior devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC.

O decreto estabelece, ainda, que caberá à unidade de ensino verificar se todas as condições necessárias para se ter direito ao Passe Livre Estudantil foram preenchidas, sendo que somente em caso positivo, será feita a habilitação do estudante no sistema da MTU. “Os cartões habilitados no sistema até o dia 20 (vinte) de cada mês, estarão disponíveis para utilização a partir do dia primeiro do mês seguinte.”

A norma cita, ainda, que os estabelecimentos de ensino deverão desabilitar do sistema, até o dia 20 de cada mês, os estudantes que não tiveram frequência, no mês anterior, de pelo menos 90% das aulas ministradas, salvo o beneficiário comprovar impossibilidade de comparecimento, seja por motivo de doença, tratamento médico ou outras situações de ordem pessoal.

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