Governo veta medicamentos a base de canabidiol

O Governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União) vetou nessa terça-feira (24), o projeto que autoriza a distribuição de remédios à base de canabidiol pelo Sistema único de Saúde (SUS) no estado. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) no dia 4 deste mês.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou por meio de nota que a inclusão de qualquer medicamento ou tratamento pelo SUS é de competência do Ministério da Saúde e que no momento existe apenas um medicamento à base de cannabis aprovado no país. Segundo a Agência, outros 18 produtos estão autorizados, mas enquadrados como “produtos de cannabis”, uma categoria diferente de medicamentos porque estes produtos não passaram pelos mesmos estudos completos.

A Anvisa já havia autorizado a prescrição, comercialização e fornecimento de canabidiol para o tratamento de doenças que não responde satisfatoriamente a outras medicações.

A justificativa do governador é que a resolução não inclui o fornecimento pelo SUS e por isso foi vetado.

Os medicamentos são para atender àqueles que sofrem de Alzheimer, Parkinson, glaucoma, HIV, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA) esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, vários tipos de câncer, epilepsia e outra doenças crônicas.

Também são direcionados ao tratamento de cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico e síndrome pós-concussão, esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional.

Além de neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento).

Aprovação na ALMT

A proposta foi votada pela segunda vez no dia 4 de maio deste ano e aprovada pelos deputados. Foram 12 votos favoráveis e dois contra.

O projeto garante o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.

O projeto é de autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Doutor João (MDB.

Em 2021, Mauro Mendes vetou o projeto após a segunda votação.

Liberação pela Anvisa

A Anvisa liberou o uso oral do canabidiol através Resolução RE nº 4.067 e que os medicamentos já são comercializados no país. O PL 030/2022 garante segurança jurídica para médicos e fornecedores.

O medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

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