Governo institui programa para combater assédio sexual nas escolas públicas e privadas

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 1140/22, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais públicas e privadas. A medida teve vigência no último dia 27 deste mês.

Consta do texto, que a medida conceitua assédio sexual como o comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de perturbar ou constranger; atentar contra a dignidade; ou criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

No programa consta execução de ações para prevenção e o combate à prática do assédio sexual nas escolas; a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nas escolas; a implementação e a disseminação de campanhas educativas sobre o tema; e a instrução e a orientação de pais, familiares e responsáveis.

As escolas, universidades e institutos federais deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional, entre elas a divulgação de canais acessíveis de denúncia de assédio sexual aos atores envolvidos no processo educacional; o estabelecimento de procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal; e a criação de programa de capacitação, na modalidade presencial ou a distância, sobre o tema assédio sexual.

Anualmente, as instituições deverão encaminhar ao Ministério da Educação relatórios com as ocorrências de assédio sexual, os quais subsidiarão o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual. Aqueles profissionais da educação que tiverem conhecimento da conduta de assédio sexual terão o dever legal de denunciá-la

O Ministério da Educação disponibilizará as instituições materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do programa.

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