Câmara aprova sanções a países que descumprirem acordos da OMC

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a medida provisória (MP) que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP segue para o Senado.

Ao editar a medida em janeiro deste ano, o governo argumentou que a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Desde então, estão bloqueadas pelos Estados Unidos as nomeações de juízes para o órgão.

Para o governo, a MP visa enfrentar o fato de os países se aproveitarem da paralisação do órgão de apelação para adiar as sanções indefinidamente. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados.

“Com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil, pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, justifica o governo.

O texto da MP prevê que a Camex possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação.

A Camex deverá esperar 60 dias após a notificação da intenção de aplicar as sanções unilaterais para o Brasil tentar novas negociações com os países envolvidos na contenda.

A medida estabelece ainda que não poderá haver suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. As regras também valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual.

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Congresso debate estratégias de transição para economia verde no país

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira participaram, nesta quinta-feira (19), no Rio de Janeiro, do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes. Eles falaram sobre as políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil e participaram da ação simbólica de plantação de árvores no Jardim Botânico.

Neste segundo dia do evento, no painel Inovações tecnológicas e descarbonização no setor de óleo e gás, especialistas destacaram que, por mais que o mundo passe por uma transição para a fontes verdes de energia, ainda dependerá por um bom tempo da energia gerada por combustíveis fósseis, como o petróleo.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento da Produção da Petrobras, João Henrique Rittershaussen, a expectativa é de que o petróleo se mantenha na matriz energética mundial ainda por algumas décadas. Por isso, a empresa investe em estratégias de descarbonização.

À tarde, o tema do debate foram as usinas eólicas offshore, localizadas em alto-mar. Os participantes relataram experiências implantadas em países como Alemanha e Dinamarca e sobre os critérios a serem levados em conta para a instalação desse tipo de usina – ainda em discussão no Congresso

Ações

Na quarta-feira, o secretário executivo da Casa Civil, Jônathas Assunção, falou sobre ações adotadas pelo governo federal no setor de saneamento, a fim de levar esgoto e água tratada para milhões de brasileiros.

Assunção destacou que o programa de crescimento verde do Brasil, proposto pelo governo, preserva o meio ambiente, além de gerar mais empregos e renda com a transformação de setores, como saneamento e energia. A Casa Civil foi o órgão articulador do governo que conduziu a aprovação do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033.

“A transição global para uma economia de baixo carbono é uma evidente realidade. Com a aprovação do Novo Marco Legal, os investimentos no setor de saneamento vão trazer ao Brasil protagonismo de desenvolvimento econômico sustentável”, destacou o secretário.

Os leilões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), do Amapá, e de Alagoas foram responsáveis pela contratação de R$ 37,6 bilhões em investimentos para o setor, com potencial de atendimento a mais de 15 milhões de pessoas com água e esgoto tratados.

Além disso, com os investimentos de R$ 2,1 bilhões do próprio governo federal, foram realizadas ações de abastecimento de água, tratamento de esgoto, saneamento integrado, urbanização e drenagem de águas pluviais em todo o País, que totalizam 138 obras e projetos concluídos em 2021.

A diretora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Martha Seiller, falou sobre estratégias corporativas de desenvolvimento sustentável. “É importante que o setor financeiro comece a precificar a questão do desenvolvimento sustentável, melhorando as condições e diminuindo juros para as empresas que têm esse bônus verde, esse olhar sustentável para seus projetos e business”, disse.

Congresso

O Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes conecta estratégias corporativas, projetos e cases, além de orientar políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil.

Durante três dias, mais de 100 especialistas, entre empreendedores e líderes de grandes corporações nacionais e internacionais, estarão reunidos para debater e propor soluções inovadoras e de tecnologia sustentável para que o País se torne um exportador de energia verde ou limpa para o mundo e caminhe para a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa.

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Ministério da Economia mantém previsão do PIB em 1,5%

O governo federal alterou para cima a previsão da inflação deste ano. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que em março era estimado em 6,55% para o ano, agora teve a previsão elevada para 7,9%. A estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu de 6,7% para 8,10%, e a do Índice Geral de Preços (IGP-DI), de 10,01% para 11,4%. A estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) foi mantida em 1,5%. Os dados, divulgados hoje (19), são do Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Para 2023, o governo federal manteve também a previsão do PIB e aumentou a da inflação. O PIB, segundo a estimativa, deverá fechar 2023 com alta de 2,5% (a mesma previsão do último boletim, divulgado em março). Já o IPCA deverá encerrar 2023 em 3,6% (a previsão de março era alta de 3,25%); o INPC, em 3,7% (3,5% era a estimativa em março); e o IGP-DI, em 4,57% (4,42%).

“A expectativa para a taxa de inflação [IPCA] aumentou de 6,55% para 7,90% em 2022 e de 3,25% para 3,60% em 2023. A partir de 2024, espera-se convergência da inflação [IPCA] para a meta de 3%. Em relação ao INPC, a projeção para 2022 elevou-se de 6,70% para 8,10%”, diz o texto do documento.

Segundo o boletim, a melhora no desempenho do PIB brasileiro tem ocorrido em razão da retomada no setor de serviços e ampliação dos investimentos, o que, de acordo com o documento, tem refletido na recuperação do mercado de trabalho. O texto destaca que o setor de serviços cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2022, atingindo o maior patamar desde maio de 2015.

“A estimativa de crescimento do PIB brasileiro para 2022 foi mantida em 1,5%. De 2023 em diante, as estimativas permaneceram em 2,5%. Desde março, em linha com as projeções da SPE, pode-se notar uma revisão altista das expectativas de mercado para a atividade econômica”, diz o texto.

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Ministro: privatização pode aumentar recursos para infraestrutura

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (19) a privatização como forma de aumentar os investimentos em infraestrutura. Segundo o ministro, “modelo antigo”, baseado em grandes empresas estatais “se esgotou”. 

“Só uma empresa, a Cedae [Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro], quando fizemos o marco do saneamento, mobilizou em um fim de semana, aqui em São Paulo, R$ 50 bilhões. Seis vezes e meia o orçamento do ministro [da Infraestrutura]”, disse, ao comparar o resultado do leilão realizado em abril e o orçamento do Ministério da Infraestrutura. Na ocasião, foram pagos R$ 22,69 bilhões em outorgas e estão previstos R$ 30 bilhões em investimentos em 12 anos. O ministro participou de um seminário promovido pela plataforma Arko Advice e Traders Club.

Ontem (18), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina.

IPI

Guedes afirmou ainda que a alta carga tributária tem provocado a redução da produção industrial do país nos últimos anos. “O IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] desindustrializou o Brasil”, enfatizou durante a palestra. Segundo o ministro, são os impostos que fazem com que o país tenha que importar produtos que poderiam ser produzidos nacionalmente. “O Brasil tem matéria-prima de toda espécie. Ou seja, tem a soja, mas, às vezes tem que trazer de fora o óleo de soja, Tem o minério de ferro, mas, às vezes, tem que trazer de fora o aço.”

Guedes disse que o governo aproveitou o aumento de arrecadação para diminuir os valores cobrados com o imposto. “Pela primeira vez, em 40 anos, nós baixamos o IPI. Ninguém fez isso antes”, destacou. Em fevereiro, uma série de produtos teve as alíquotas do IPI reduzidas em 25%, percentual que foi ampliado para 35% a partir de maio. De acordo com o Ministério da Economia, com a desoneração, a União deixará de arrecadar R$ 15,2 bilhões em 2022, R$ 27,3 bilhões em 2023 e R$ 29,3 bilhões em 2024. 

Inflação

O ministro também comentou sobre a alta inflação que, segundo ele, é um fenômeno mundial. “A inflação que tem hoje é uma inflação mundial, porque os bancos centrais dormiram no volante. O nosso [Banco Central] já acordou, saiu correndo e tomou um café: está vivo”, disse, sobre o aumento da taxa básica de juros que o Banco Central tem feito desde o ano passado para conter o aumento generalizado de preços.

De acordo com Guedes, a inflação mundial é causada por uma desorganização da produção provocada pelas medidas restritivas para conter a pandemia de covid-19. “Como houve essa ruptura de cadeias produtivas, o mundo deu uma desorganizada geral. Houve um choque adverso de oferta. E ao mesmo tempo todos os governos lançaram esses programas sociais. Ou seja, a demanda aumentou forte, a oferta foi contida e a inflação global subiu.”

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